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9.612 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 583/2026
A baixa materialidade do débito e a ausência de comprovação de outras irregularidades atribuídas ao gestor permitem o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalva, com quitação.
Acórdão 1069/2026 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 583/2026
Não cabe a instauração de tomada de contas especial para o ressarcimento de débito tratado em ação de cumprimento de sentença arbitral definitiva, pois esta última - cujos efeitos são equiparados ao trânsito em julgado (art. 31…
Acórdão 1076/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 583/2026
Não cabe atendimento a pedido, formulado com base da Lei 12.527/2011 (LAI), que implique produção de informação a partir da consolidação de dados dispersos em vários sistemas, pois tal demanda caracteriza pedido desproporcional e…
Acórdão 1087/2026 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 583/2026
É vedada a contratação, seja direta ou mediante licitação, pelas entidades do Sistema S, de empresas que detenham em seus quadros societários dirigentes ou empregados da entidade contratante, por possibilitar o surgimento de…
Acórdão 1090/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 583/2026
É irregular a exigência de atendimento a normas técnicas, declarações de qualidade, certificações, laudos técnicos e certificados de conformidade sem comprovação da essencialidade dessas exigências para garantir a qualidade e o…
Acórdão 1092/2026 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 583/2026
Em caso de acumulação irregular de proventos com remuneração de cargo público, não se aplicam as regras de prescrição estabelecidas no Decreto 20.910/1932, pois os respectivos pagamentos não ocorreram em decorrência de erro da…
Acórdão 1860/2026 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 583/2026
As multas previstas nos incisos do art. 58 da Lei 8.443/1992 são destinadas aos agentes públicos e aos particulares que atuam como gestores de recursos públicos, não sendo cabível sua aplicação a pessoas jurídicas que contratam…
Acórdão 1908/2026 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 582/2026
No âmbito dos conselhos profissionais, são irregulares situações de exoneração de ocupante de cargo em comissão seguida de sua nova nomeação, por caracterizarem hipótese de "rescisão seguida de recontratação" (art. 312 da…
Acórdão 986/2026 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 582/2026
A superposição de funções entre os terceirizados de empresa contratada em regime de dedicação exclusiva de mão de obra e os servidores ou empregados de carreira da entidade pública contratante caracteriza infringência ao art. 37,…
Acórdão 987/2026 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 582/2026
É vedada a conversão de férias em pagamento pecuniário ou em banco de horas, por falta de previsão legal. O saldo de férias não gozadas deve ser usufruído no prazo máximo legal (art. 77 da Lei 8.112/1990).
Acórdão 994/2026 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 582/2026
Em processo de Solicitação de Solução Consensual aberto para definir a forma de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado que trate do pagamento de parcelas remuneratórias de categoria funcional específica, o acordo…
Acórdão 998/2026 Plenário (Solicitação de Solução Consensual, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 582/2026
É irregular a exigência, para fins de habilitação, de que o licitante disponha de assistência técnica no local onde será fornecido o bem ou serviço objeto da licitação. Tal exigência é cabível apenas ao licitante vencedor, no…
Acórdão 1001/2026 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 582/2026
Em licitações por itens ou lotes, é irregular a exigência de qualificação técnico-operacional de forma cumulativa em razão da quantidade de itens ou lotes em que as licitantes se sagrarem vencedoras, sem proporção com a dimensão…
Acórdão 1002/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 582/2026
Não cabe ressalva no registro de ato de aposentadoria, reforma ou pensão apenas para fazer constar que os proventos ou benefícios do interessado devem continuar a ser calculados do mesmo modo que foram submetidos à análise do…
Acórdão 1008/2026 Plenário (Pensão Militar, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 582/2026
Não há nulidade em tomada de contas especial em razão da ausência de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o servidor responsabilizado pelo dano ao erário, uma vez que a jurisdição de contas possui rito próprio -…
Acórdão 1016/2026 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 581/2026
Não se conhece de denúncia ou representação que trate de infração administrativa de natureza disciplinar, ainda que desta resulte suposto dano ao erário, pois sua apuração deve-se dar com a instauração de procedimento específico,…
Acórdão 922/2026 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 581/2026
É possível afastar a condenação solidária em débito do agente público que, em razão de graves deficiências em documentos preparatórios da licitação por ele elaborados que vieram a propiciar o prejuízo ao erário, tenha sugerido…
Acórdão 926/2026 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 581/2026
Eventuais vícios na apuração de responsabilidades ocorridos na fase interna da tomada de contas especial não contaminam a fase externa do processo no TCU, pois, nesta fase, os fatos são reexaminados de forma autônoma e…
Acórdão 946/2026 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 581/2026
Não configura cerceamento de defesa a recusa do TCU em realizar oitiva de testemunhas ou coleta de depoimento pessoal do responsável. O fato de a produção de provas no âmbito do Tribunal ser feita apenas de forma documental não…
Acórdão 948/2026 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 581/2026
Salvo na aquisição de bens e serviços de pequeno valor, nos termos definidos em seus regulamentos, os serviços sociais autônomos devem exigir comprovação de regularidade com a seguridade social tanto nas contratações decorrentes…
Acórdão 950/2026 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.