Enunciado
Não cabe atendimento a pedido, formulado com base da Lei 12.527/2011 (LAI), que implique produção de informação a partir da consolidação de dados dispersos em vários sistemas, pois tal demanda caracteriza pedido desproporcional e exige trabalho adicional (art. 13, incisos II e III, do Decreto 7.724/2012). O direito a transparência não se confunde com dever de a Administração Pública atuar como assessoria de pesquisa ou central de processamento de dados para atender a interesses individuais.