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9.612 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 585/2026
A apresentação de novos elementos de defesa pelo responsável, embora suspenda a fluência do prazo de prescrição (art. 7º, inciso VI, da Resolução TCU 344/2022), não afasta o dever do TCU de apreciá-los em prazo razoável, sendo…
Acórdão 1192/2026 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 585/2026
É possível utilizar a contratação integrada para remanescente de obras com projeto executivo previamente desenvolvido, desde que a Administração motive sua escolha, indicando as vantagens técnicas e econômicas advindas da opção…
Acórdão 1195/2026 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 585/2026
Na hipótese de incorporação de parcela correspondente ao risco assumido pelo particular - definido na matriz de alocação de riscos - ao orçamento estimativo da contratação, é irregular, tanto no âmbito da Lei 14.133/2021 quanto…
Acórdão 1218/2026 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 585/2026
Nas licitações para contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, é lícito ao edital prever que somente serão aceitas propostas que adotarem na planilha de custos e formação de preços valor igual…
Acórdão 1224/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 585/2026
É inadequada a utilização da Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari) - que regula a relação de parte do setor produtivo e comercial de veículos - para justificar a restrição de participação em licitações para o fornecimento de veículos…
Acórdão 1227/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 585/2026
Não cabe a aplicação da multa proporcional ao dano (art. 57 da Lei 8.443/1992) a ente federativo beneficiado pelo uso de recursos de transferências voluntárias da União com desvio de finalidade, pois, além da presunção de boa-fé…
Acórdão 2217/2026 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 584/2026
É possível a exigência de apresentação prévia da garantia da proposta (art. 58 da Lei 14.133/2021) como condição para que os licitantes cadastrem suas propostas no sistema eletrônico em que a licitação será processada, a fim de…
Acórdão 1128/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 584/2026
A celebração de acordo de leniência, de colaboração premiada ou congêneres em outras instâncias de controle, mesmo quando as informações lá colhidas não forem utilizadas para a instrução de processo no âmbito do controle externo,…
Acórdão 1142/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 584/2026
É irregular a supressão, sem justificativa no processo licitatório, de cláusula padrão constante de modelo de minuta de termo de referência, edital, contrato padronizado ou outros documentos elaborados pela Câmara Nacional de…
Acórdão 1148/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 584/2026
É legal o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de um décimo de função, com termo final na data em que o servidor…
Acórdão 2119/2026 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 584/2026
Havendo débito imputável a ente federado, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida, atualizada monetariamente, sem incidência de juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992), mesmo diante…
Acórdão 2125/2026 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 584/2026
No âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), na modalidade "Aqui Tem Farmácia Popular", a não apresentação das notas fiscais de aquisição dos medicamentos dispensados constitui falha grave, pois inviabiliza a…
Acórdão 2037/2026 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 584/2026
O despacho monocrático de admissibilidade recursal possui natureza preliminar, podendo ser revisto pelo próprio relator antes do exame de mérito, ou pelo colegiado, que possui a competência final para a apreciação (art. 278, §…
Acórdão 2040/2026 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 584/2026
O baixo valor de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão pode ensejar, em caráter excepcional, o registro do ato, em observância aos princípios da insignificância, da razoabilidade,…
Acórdão 2053/2026 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 584/2026
Em tomada de contas especial instaurada em razão do descumprimento, por bolsista do CNPq, da obrigação de retorno e permanência no Brasil prevista no termo de concessão, o TCU pode, na busca de solução consensual e desde que não…
Acórdão 2059/2026 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 584/2026
No âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), dada a natureza convenial dos ajustes, tanto o estabelecimento comercial quanto seus sócios administradores devem ser responsabilizados solidariamente por eventual dano ao…
Acórdão 2066/2026 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 583/2026
O esgotamento da via administrativa no âmbito do órgão ou da entidade licitante não constitui requisito de admissibilidade para o conhecimento, pelo TCU, de representação formulada com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei…
Acórdão 1063/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 583/2026
É irregular a exigência, para fins de qualificação técnica do licitante, de certidão de quitação no conselho de fiscalização profissional ao qual a empresa e os profissionais estejam ligados, por extrapolar o elenco restritivo de…
Acórdão 1064/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 583/2026
A utilização de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na modalidade fundo a fundo, em ações de assistência social diversas daquelas relacionadas aos respectivos blocos de financiamento…
Acórdão 1848/2026 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 583/2026
Os projetos de lei de diretrizes orçamentárias devem incluir relatório contendo informações claras e objetivas sobre os investimentos em andamento e sobre as despesas de conservação do patrimônio público, independentemente da…
Acórdão 1066/2026 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.