Enunciado
Em processo de Solicitação de Solução Consensual aberto para definir a forma de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado que trate do pagamento de parcelas remuneratórias de categoria funcional específica, o acordo aprovado pelo TCU deve permanecer circunscrito aos beneficiados pelo julgamento do Poder Judiciário, não cabendo sua extensão a servidores em situações equivalentes, estranhos à demanda judicial originária.