Decreto nº 13.106/2026 regulamenta o Sistema de Compras Expressas (Sicx)
A norma regulamenta o art. 79, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e disciplina o Sistema de Compras Expressas para bens e serviços…
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01
02Uma Mudança Importante na Lei de Licitações Impacta Diretamente as Compras do SUS
Lei 15.210/2025: novas obrigações para compras de equipamentos diagnósticos e terapêuticos no SUS No dia 16 de setembro de 2025 , foi publicada a Lei nº 15.210/2025 , que altera o art. 44 da Lei nº…
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03Emenda Constitucional Promulgada
Congresso Torna Público Emenda Com Novas Regras Para Precatórios ATENÇÃO, PREFEITOS E GESTORES MUNICIPAIS! Foi promulgada em 09/09/2025 a Emenda Constitucional nº 136 , originada da PEC 66/2023 –…
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