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9.612 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 589/2026
É irregular a transferência de recursos oriundos de emendas parlamentares de transferência especial ("emendas Pix") da conta bancária específica para outras contas de titularidade do ente beneficiário, por comprometer a…
Acórdão 1506/2026 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 589/2026
É indevida a exigência simultânea da garantia de execução contratual prevista no art. 96, caput, da Lei 14.133/2021 e da atinente ao seguro-garantia com cláusula de retomada a que se refere o art. 102 da mesma lei, pois esta…
Acórdão 1513/2026 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 589/2026
É irregular a exigência de seguro-garantia com cláusula de retomada (art. 102 da Lei 14.133/2021) em montante acima de 5% sobre o valor inicial do contrato sem a devida motivação técnica, contendo análise prévia da complexidade…
Acórdão 1513/2026 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 589/2026
É nulo o acórdão proferido com base em documentos obtidos após a apresentação de defesa pelo responsável, sem que lhe tenha sido oportunizada manifestação sobre os novos elementos. O princípio do contraditório exige que o…
Acórdão 2795/2026 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 589/2026
Ainda que o contrato administrativo seja regido pela Lei 10.520/2002 ou pela Lei 8.666/1993, o registro de sanções nos cadastros oficiais deve observar o prazo máximo de quinze dias úteis, contado da aplicação da penalidade,…
Acórdão 2845/2026 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 589/2026
A ocultação de vínculo de união estável para fins de recebimento de pensão temporária de filha maior solteira (art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958), induzindo a Administração a erro, afasta a boa-fé da beneficiária e lhe…
Acórdão 2847/2026 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 589/2026
É ilegal a acumulação de duas pensões militares quando o falecimento do instituidor houver ocorrido após a vigência da MP 2.215-10/2001. A contribuição adicional de 1,5% prevista no art. 31 da referida MP visa assegurar…
Acórdão 2583/2026 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 588/2026
Em caso de abandono de obra pública, o dirigente máximo do órgão ou da entidade contratante deve, além de promover a rescisão unilateral do contrato, instaurar e impulsionar processo administrativo para aplicação da multa…
Acórdão 1412/2026 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 588/2026
É possível conhecer como consulta demanda formulada ao TCU sob a denominação de solicitação do Congresso Nacional, encaminhada por presidente de comissão de suas casas, em que se requer esclarecimentos sobre a interpretação de…
Acórdão 1415/2026 Plenário (Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 588/2026
A superveniência de fusão, cisão ou incorporação de licitante no decorrer do procedimento licitatório não impede sua permanência no certame, cabendo à Administração avaliar se a reestruturação societária compromete a efetiva…
Acórdão 1424/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 588/2026
A microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que, no ano de realização da licitação, já tenha celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados ultrapassem o limite de receita bruta fixado para o…
Acórdão 1425/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 588/2026
Os projetos de lei de diretrizes orçamentárias devem evidenciar, no anexo de metas fiscais, o nível de resultados fiscais consistente com a estabilização da relação "dívida bruta do governo geral/produto interno bruto" (DBGG/PIB)…
Acórdão 1438/2026 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 588/2026
A multa prevista em contrato que rege a aplicação de recursos em projetos de competência da Agência Nacional do Cinema (Ancine) não deve compor o débito imputado pelo TCU, pois a dívida apurada pelo Tribunal possui natureza…
Acórdão 2676/2026 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 588/2026
No julgamento de contas ordinárias pela regularidade com ressalva (art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992), não há obrigatoriedade de oitiva prévia do responsável, dada a natureza não punitiva da deliberação.
Acórdão 2474/2026 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 588/2026
Diante de exíguo tempo faltante para implementação do requisito temporal para aposentadoria e considerando os custos administrativos decorrentes de eventual retorno à atividade do servidor já aposentado, o TCU pode, em caráter…
Acórdão 2478/2026 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 588/2026
É ilegal a acumulação de cargo privativo de profissional da saúde com posto de soldado combatente da Polícia Militar. A previsão contida no art. 42, § 3º, da Constituição Federal (redação dada pela EC 101/2019) não criou nova…
Acórdão 2480/2026 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 587/2026
A ausência de avaliação técnica independente das premissas de receitas, despesas e fluxos de caixa que fundamentam os planos de reequilíbrio econômico-financeiro de estatais compromete a demonstração de compatibilidade entre os…
Acórdão 1359/2026 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 587/2026
Em certame para a construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (Lei 10.188/2001), é irregular a exigência, para fins de habilitação, de que as…
Acórdão 1370/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 587/2026
As verbas sucumbenciais devidas à Defensoria Pública da União (DPU), embora qualificadas como recursos de natureza privada com finalidade pública (art. 4, § 2º, da Lei 14.941/2024), devem ser recolhidas à Conta Única do Tesouro…
Acórdão 1372/2026 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 587/2026
A remuneração devida a empresa estatal por serviços prestados à União não pode ser operacionalizada por meio de dedução ou abatimento sobre a correspondente receita bruta auferida pela empresa, devendo esta ser integralmente…
Acórdão 1372/2026 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.