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9.612 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 591/2026
A multa prevista em contrato que rege a aplicação de recursos em projetos de competência da Agência Nacional do Cinema (Ancine), proporcional ao valor do repasse, não deve compor o débito a ser imputado pelo TCU, porquanto aquela…
Acórdão 1602/2026 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 591/2026
Verificada a extinção da pessoa jurídica responsável pelo débito, que se equipara à morte de pessoa natural, impõe-se a citação dos seus sócios, na qualidade de sucessores, com fundamento no art. 1.110 do Código Civil e no art.…
Acórdão 1605/2026 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 591/2026
É irregular a utilização de orçamento sigiloso (art. 24 da Lei 14.133/2021) sem justificativa adequada que indique a vantajosidade para o procedimento de contratação.
Acórdão 1635/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 591/2026
Acordo de parcelamento para quitação de dívida firmado em âmbito judicial, relativo ao mesmo débito objeto de tomada de contas especial, configura renúncia à prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, desde que…
Acórdão 3195/2026 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 591/2026
A regra prevista no art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lindb), que estabelece que o agente público só responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, também se aplica à…
Acórdão 3197/2026 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 591/2026
Tomada de contas especial instaurada em razão de suposta aplicação irregular de recursos de precatórios do Fundef deve ser arquivada, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo…
Acórdão 3198/2026 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 591/2026
Eventuais responsáveis identificados após o primeiro ato inequívoco de apuração do fato (marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022 c/c o art. 2º, inciso II, da Lei 9.873/1999)…
Acórdão 3115/2026 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 591/2026
É possível, em caráter excepcional, relevando a ausência de omissão, contradição ou obscuridade, acolher embargos declaratórios e atribuir-lhes efeitos infringentes em razão de documentos novos acostados ao processo, aptos à…
Acórdão 3142/2026 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 591/2026
É ilegal a percepção por membros do Ministério Público da União das vantagens de quintos, décimos ou "opção", pois tais agentes são remunerados, exclusivamente, por meio de subsídio, em parcela única, ressalvadas as verbas de…
Acórdão 3143/2026 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 590/2026
É irregular, em contratações integradas, a elaboração ou a atualização do estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) em momento posterior à confecção do estudo técnico preliminar (ETP) e do anteprojeto de…
Acórdão 1522/2026 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 590/2026
Nas aposentadorias concedidas com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, com a redação dada pelas EC 20/1998 e 41/2003, cujo cálculo dos proventos deve ser realizado pela média das…
Acórdão 1528/2026 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 590/2026
Não há imposição, na Lei 14.133/2021, para que o estudo técnico preliminar (ETP) seja anexado ao instrumento convocatório, nem para sua divulgação na internet como requisito prévio à publicação do edital de licitação, o que não…
Acórdão 1532/2026 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 590/2026
O estudo técnico preliminar (ETP), por constituir a primeira etapa do planejamento da contratação (art. 6º, inciso XX, da Lei 14.133/2021), deve ser concluído e aprovado antes da elaboração do termo de referência ou do projeto…
Acórdão 1532/2026 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 590/2026
A utilização, como fundamento da decisão de mérito, de documentos juntados aos autos após o oferecimento da defesa, sem se oportunizar ao responsável nova manifestação antes do julgamento, não implica a anulação do acórdão…
Acórdão 2990/2026 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 590/2026
É indevida a responsabilização de prefeito por prejuízo ao erário decorrente de falhas construtivas eminentemente técnicas e de difícil percepção por leigo quando os serviços tiverem sido atestados por servidores técnicos, ainda…
Acórdão 2749/2026 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 590/2026
É lícita a percepção de quintos ou décimos calculados com base na função transformada quando a função originária da incorporação tiver sido transformada, reclassificada ou reestruturada antes da edição da Lei 9.527/1997, que…
Acórdão 2795/2026 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 590/2026
Em licitação para aquisição de equipamentos de TI, é irregular a exigência de certificação Electronic Product Environmental Assessment Tool (EPEAT) sem previsão de aceitação de certificações equivalentes ou outros meios de…
Acórdão 2796/2026 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 590/2026
Não cabe a aplicação da pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443/1992) a responsável já submetido, pelos mesmos fatos, a sanção…
Acórdão 2797/2026 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 589/2026
No caso de provocação do interessado, o prazo limite de cinco anos, contado do trânsito em julgado do acordão condenatório, para que o TCU possa se manifestar sobre a ocorrência da prescrição (art. 10, parágrafo único, da…
Acórdão 1501/2026 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 589/2026
Verificada a irregular situação fiscal da contratada, é vedada a retenção de pagamento por serviço já executado ou fornecimento já entregue, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.
Acórdão 1505/2026 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.