Enunciado
No julgamento de contas ordinárias pela regularidade com ressalva (art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992), não há obrigatoriedade de oitiva prévia do responsável, dada a natureza não punitiva da deliberação.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 588/2026
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2474/2026 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)
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Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.