Enunciado
É irregular a transferência de recursos oriundos de emendas parlamentares de transferência especial ("emendas Pix") da conta bancária específica para outras contas de titularidade do ente beneficiário, por comprometer a segregação financeira dos recursos e dificultar a fiscalização, em afronta aos princípios da legalidade, do controle, da transparência e da rastreabilidade, que devem nortear a execução do orçamento público (arts. 37, caput, e 163-A da Constituição Federal).