Enunciado
É nulo o acórdão proferido com base em documentos obtidos após a apresentação de defesa pelo responsável, sem que lhe tenha sido oportunizada manifestação sobre os novos elementos. O princípio do contraditório exige que o responsável tenha conhecimento pleno dos fatos e documentos que pesam contra ele, assegurando-lhe a possibilidade de influenciar a decisão do julgador, contribuindo para o seu convencimento.