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9.612 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 596/2026
É irregular o repasse, pelo Ministério da Saúde, de recursos emergenciais a título de recomposição do orçamento e financiamento da área de saúde de outros entes federativos, ou para suprir eventuais deficiências desses entes, sem…
Acórdão 2005/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 596/2026
Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificado como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb) o descumprimento, sem a devida motivação, de determinação expedida pelo TCU, pois tal…
Acórdão 2006/2026 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 596/2026
É irregular a inclusão, em acordo de cooperação técnica (arts. 1º, inciso II, e 2º, inciso XIII, do Decreto 11.531/2023), de cláusula que preveja transferência de bens móveis da Administração Pública Federal (art. 24 do mesmo…
Acórdão 2012/2026 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 596/2026
A apresentação de atestado de capacidade técnica com conteúdo falso para fins de comprovação de qualificação técnica configura, por si só, prática de fraude à licitação e enseja declaração de inidoneidade da empresa fraudadora…
Acórdão 2020/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Odair Cunha)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 595/2026
Não cabe agravo contra despacho que determina a realização de oitiva prévia à adoção de medida cautelar (art. 276, § 2º, do Regimento Interno do TCU), uma vez que não se trata de decisão acerca da tutela de urgência requerida,…
Acórdão 1960/2026 Plenário (Agravo, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 595/2026
É irregular o pagamento de bolsas ou auxílios acadêmicos congêneres a servidores ou empregados públicos com recursos vinculados a parcerias pactuadas com organizações da sociedade civil (OSC), uma vez que o art. 45, inciso II, da…
Acórdão 1964/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 595/2026
Em situações em que se verifica reduzido tempo de contribuição faltante para implementação do requisito temporal para aposentadoria, e que a irregularidade decorreu exclusivamente de erro da Administração, tendo o interessado…
Acórdão 1972/2026 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 595/2026
Não é cabível a instauração de tomada de contas especial para se exigir o ressarcimento de recursos recebidos a título de bolsa de estudos concedida pelo CNPq, pois a obrigação de devolução de tais valores, no caso de…
Acórdão 4045/2026 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Odair Cunha)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 595/2026
A inexecução parcial do objeto do convênio sem aproveitamento útil para a comunidade, por si só, não atrai a responsabilidade do ente federado convenente, pois eventual utilização futura da parte executada, por aproveitamento…
Acórdão 4046/2026 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Odair Cunha)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 595/2026
Na cobrança de valores relativos a benefício previdenciário pagos indevidamente, consideram-se prescritas as parcelas pagas há mais de cinco anos do ato que inicia a apuração da irregularidade pela Administração Pública, desde…
Acórdão 4049/2026 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Odair Cunha)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 595/2026
É irregular o recebimento de pensão na condição de filha solteira maior de 21 anos (art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958) quando a pensionista houver constituído união estável, que é condição resolutiva do benefício e pode…
Acórdão 4049/2026 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Odair Cunha)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 595/2026
O plano de ações compensatórias previsto no art. 28 da LC 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) destina-se exclusivamente aos agentes culturais contemplados (beneficiários finais), os quais prestam contas mediante os termos dos arts. 23 a…
Acórdão 3831/2026 Segunda Câmara (Monitoramento, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 594/2026
Os sindicatos possuem legitimidade para representar ao TCU no exercício da prerrogativa de colaborar com o Estado e com órgãos técnicos e consultivos no estudo e na solução de problemas relacionados às suas áreas de atuação (art.…
Acórdão 1869/2026 Plenário (Representação, Redator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 594/2026
A remuneração do cargo efetivo e a retribuição pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão (art. 37, inciso V, da Constituição Federal), quando decorrentes do desempenho concomitante de atribuições materialmente…
Acórdão 1869/2026 Plenário (Representação, Redator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 594/2026
É possível afastar débito relacionado à inexecução parcial de objeto de convênio ou instrumento congênere, em respeito aos princípios da verdade material e da eficiência administrativa, quando: (i) comprovado o nexo causal entre…
Acórdão 1886/2026 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 594/2026
É irregular a utilização de bolsistas contratados por fundações de apoio para desenvolver atividades de caráter permanente ou atribuições inerentes à estrutura administrativa dos órgãos da Administração Pública, devendo o…
Acórdão 1892/2026 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 594/2026
A adoção, pela entidade privada recebedora de transferências voluntárias, de medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público em desfavor de seu ex-dirigente não afasta a responsabilidade solidária entre a pessoa…
Acórdão 3621/2026 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 594/2026
No âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), na modalidade "Aqui Tem Farmácia Popular", embora os administradores sejam solidariamente responsáveis com a empresa por prejuízos provocados aos cofres públicos, em razão…
Acórdão 3626/2026 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 594/2026
A responsabilidade pelo débito por pagamentos de serviços com falhas construtivas, de baixa qualidade, em desacordo com as especificações e os projetos aprovados, deve recair sobre o fiscal da obra, que, como técnico…
Acórdão 3631/2026 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 594/2026
Para fins de responsabilização perante o TCU, considera-se erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb) a aprovação de metodologia de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, ainda que amparada em parecer…
Acórdão 3646/2026 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.