Enunciado
A inexecução parcial do objeto do convênio sem aproveitamento útil para a comunidade, por si só, não atrai a responsabilidade do ente federado convenente, pois eventual utilização futura da parte executada, por aproveitamento para outros fins ou conclusão com recursos próprios do convenente, constitui mera hipótese, insuficiente para caracterizar desvio de finalidade com benefício patrimonial ao ente público ou à coletividade local.