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9.612 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 598/2026
É cabível a não condenação de município à devolução de recursos da União transferidos com amparo em decisão liminar do Poder Judiciário, posteriormente revogada em decisão definitiva de mérito, que autorizou o ente federativo com…
Acórdão 4501/2026 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 598/2026
A restrição de averbação, para fins de aposentadoria, de tempo de aluno-aprendiz sem vínculo empregatício com as instituições de ensino públicas apenas para períodos exercidos até 26/2/1967, véspera da publicação do Decreto-Lei…
Acórdão 4504/2026 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 598/2026
É lícita a admissão da juntada de documentos, em atendimento a diligência, durante as fases de classificação ou de habilitação, que venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame (art. 64, inciso…
Acórdão 4523/2026 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 598/2026
A Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) não pode integrar a base de cálculo de rubricas remuneratórias geradas a partir da incidência de percentuais sobre o valor do vencimento básico, pois aquela parcela não tem natureza de…
Acórdão 4322/2026 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 598/2026
No Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), é irregular a dispensação de medicamento com código de barras diverso daquele do produto autorizado, ainda que possuam o mesmo princípio ativo, por inviabilizar a rastreabilidade,…
Acórdão 4327/2026 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 598/2026
A alegação de prescrição, embora verse sobre matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, não constitui fundamento autônomo para a admissibilidade de embargos de declaração, sendo indispensável para o…
Acórdão 4328/2026 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 598/2026
Embora a prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na modalidade fundo a fundo, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios seja realizada mediante demonstrativo…
Acórdão 4333/2026 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 598/2026
As parcelas de quintos ou décimos incorporadas por servidores do Poder Judiciário da União em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não amparadas por decisão judicial transitada em julgado,…
Acórdão 4336/2026 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 597/2026
Embora as entidades mantidas pelo Sistema S - a exemplo do Instituto Euvaldo Lodi (IEL) - não sejam obrigadas a segregar suas receitas de acordo com a fonte e discriminar contabilmente a origem dos recursos utilizados em suas…
Acórdão 2042/2026 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 597/2026
Nas licitações de serviços de publicidade mediante critério de julgamento por melhor técnica, a pontuação atribuída pela subcomissão técnica a cada quesito ou subquesito constante do edital deve ser justificada de maneira…
Acórdão 2044/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 597/2026
É cabível a utilização do pregão para contratação de serviços continuados de apoio técnico na área de engenharia, mediante disponibilização de profissionais em postos de trabalho, sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra,…
Acórdão 2045/2026 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 597/2026
Admite-se, em caráter excepcional, alteração da composição de consórcio (art. 15, § 5º, da Lei 14.133/2021) durante o procedimento licitatório, desde que a medida seja autorizada pela Administração e a empresa substituta…
Acórdão 2046/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 597/2026
O alcance de decisão judicial em mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil sobre atos sujeitos a registro independe de autorização expressa dos associados para que a entidade os represente na demanda judicial,…
Acórdão 4160/2026 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 597/2026
A multa prevista em contrato que rege a aplicação de recursos em projetos de competência da Agência Nacional do Cinema (Ancine), proporcional ao valor do repasse, não deve compor o débito a ser imputado pelo TCU, porquanto aquela…
Acórdão 3974/2026 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 597/2026
É nula a citação por edital fundada na devolução de comunicação processual com a anotação postal "não procurado", sem o prévio esgotamento dos outros meios razoáveis para localização do responsável. A condição de destinatário não…
Acórdão 4001/2026 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 597/2026
Em caso de instauração de tomada de contas especial em decorrência da não devolução de saldo financeiro remanescente na conta específica do convênio, a expedição de determinação à instituição financeira para o recolhimento desses…
Acórdão 4013/2026 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 596/2026
O superveniente fracasso do certame licitatório questionado conduz à perda de objeto da representação em andamento no TCU, cuja análise resta prejudicada.
Acórdão 1998/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Odair Cunha)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 596/2026
É nula a citação realizada por edital sem que tenham sido previamente esgotadas as possibilidades de localização do responsável, impondo-se a anulação do acórdão que o condenou e o retorno dos autos ao relator a quo, em respeito…
Acórdão 1999/2026 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Odair Cunha)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 596/2026
Não configura contradição apta ao acolhimento de embargos de declaração o apontamento de divergência entre a decisão do TCU e as de outros tribunais, pois a contradição a ser sanada deve estar contida nos termos da própria…
Acórdão 2000/2026 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 596/2026
Não se conhece de representação em que se verifica a busca por tutela de interesse predominantemente particular, pois cabe ao TCU limitar sua atuação aos casos em que o interesse público seja preponderante em relação a interesses…
Acórdão 2002/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.