Enunciado
É irregular o repasse, pelo Ministério da Saúde, de recursos emergenciais a título de recomposição do orçamento e financiamento da área de saúde de outros entes federativos, ou para suprir eventuais deficiências desses entes, sem a devida caracterização de emergência ou calamidade pública na área (art. 36, § 2º, da Lei 8.080/1990 e arts. 2º, 3º e 4º do Decreto 7.616/2011).