O que o TCU publica.
O contexto que você precisa.
Pesquise boletins de jurisprudência, pessoal e informativos de licitações e contratos com identificação da edição e acesso à fonte.
6.061 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 594/2026
Regularmente constituída a tomada de contas especial, o TCU deve julgar o seu mérito ainda que o débito não mais subsista, não sendo cabível arquivá-la com base em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do…
Acórdão 3568/2026 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 594/2026
Os recursos dos precatórios do extinto Fundef devem ser movimentados em conta bancária específica criada exclusivamente com esse propósito, a fim de se garantir a rastreabilidade e a transparência do uso dos recursos federais.
Acórdão 3581/2026 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 593/2026
Não se conhece de denúncia ou representação em que haja evidência da presença de interesses predominantemente privados perante a Administração Pública. Embora sempre exista interesse público na correção de atos administrativos…
Acórdão 1774/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 593/2026
O tempo de estágio ou de solicitador acadêmico anterior à promulgação da EC 20/1998, sem a comprovação dos recolhimentos previdenciários correspondentes, não é computável para fins de aposentadoria dos magistrados, por ausência…
Acórdão 1777/2026 Plenário (Consulta, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 593/2026
A vedação à inclusão de novo documento (art. 64 da Lei 14.133/2021) não alcança aquele, apresentado em resposta a diligência, destinado a atestar condição de habilitação preexistente à abertura da sessão pública (art. 64, inciso…
Acórdão 1788/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 593/2026
Em caso de concessão fraudulenta de benefício previdenciário de natureza continuada, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da ciência dos fatos (art. 4º, inciso IV, da Resolução TCU 344/2022), e não a…
Acórdão 1792/2026 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 593/2026
A exigência de comprovação de cotas de aprendizes como requisito de habilitação carece de respaldo legal, uma vez que o art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021 restringe a exigência formal de reserva de vagas a pessoas com…
Acórdão 1802/2026 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Odair Cunha)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 593/2026
É possível aplicar o princípio da insignificância para afastar débito de baixa materialidade, diante da mínima ofensividade da conduta do responsável e da inexpressividade da lesão jurídica provocada, levando-se em consideração o…
Acórdão 3503/2026 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Odair Cunha)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 593/2026
Em processos que envolvam a análise de diversas irregularidades, o ato de apuração relativo a uma irregularidade específica não interrompe a contagem da prescrição para as demais. A interrupção da prescrição por ato inequívoco…
Acórdão 3516/2026 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 593/2026
A informação de inexistência de bens a inventariar, constante em certidão de óbito, não impede o julgamento das contas de responsável falecido e a condenação em débito do seu espólio, pois não representa prova inequívoca da…
Acórdão 3435/2026 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 592/2026
O exercício de função não remunerada em comissão provisória partidária estadual ou municipal implica a vedação à indicação para cargo diretivo em empresa estatal federal, em razão de todos esses colegiados comporem a estrutura…
Acórdão 1737/2026 Plenário (Consulta, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 592/2026
É irregular a exigência, para fins de qualificação técnico-operacional, de comprovação de aptidão para execução de serviços similares ou de complexidade equivalente à do objeto licitado (art. 67, inciso II, da Lei 14.133/2021)…
Acórdão 1742/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 592/2026
É irregular a utilização de correio eletrônico para a realização de diligências aos licitantes, em substituição à ferramenta própria do Portal de Compras do Governo Federal, por afrontar os princípios da publicidade, da…
Acórdão 1742/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 592/2026
Tanto as alterações contratuais quantitativas - que modificam a dimensão do objeto - quanto as qualitativas - que mantêm intangível o objeto, em natureza e em dimensão -, sejam elas unilaterais ou consensuais, devem se sujeitar…
Acórdão 1753/2026 Plenário (Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 592/2026
Contratos de supervisão e gerenciamento possuem, como regra, natureza de serviços não contínuos, sempre que se tratar da prestação de um serviço específico em período predeterminado, vinculado à duração de um contrato principal…
Acórdão 1753/2026 Plenário (Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 592/2026
O modelo de prestação de contas por objeto previsto na Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC) exige, por parte do concedente, avaliação prévia criteriosa da conformidade dos orçamentos…
Acórdão 1770/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 592/2026
É irregular a alteração, por meio de simples aviso no Portal de Compras do Governo Federal, de requisitos de habilitação com o potencial de ampliar o universo de licitantes aptos a participar do certame e influenciar a formulação…
Acórdão 3388/2026 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 592/2026
O recolhimento, total ou parcial, do débito após a decisão de mérito não repercute no julgamento pela irregularidade das contas nem na sanção aplicada, por constituir mero cumprimento da obrigação decorrente do acórdão…
Acórdão 3407/2026 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 592/2026
O pagamento, ao Ministério da Saúde, da multa administrativa referente a descumprimento de regras estabelecidas no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular - PFPB (art. 42 do Anexo LXXVII da Portaria de…
Acórdão 3413/2026 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 592/2026
A incidência de juros de mora e de atualização monetária sobre o valor do débito imputado pelo TCU se dá a partir da data do evento gerador do dano ao erário, e não a partir do dia seguinte à citação válida, tampouco a partir da…
Acórdão 3305/2026 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.