O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A incidência de juros de mora e de atualização monetária sobre o valor do débito imputado pelo TCU se dá a partir da data do evento gerador do dano ao erário, e não a partir do dia seguinte à citação válida, tampouco a partir da ciência da decisão condenatória.
Acórdão 3305/2026 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
