Enunciado
O exercício de função não remunerada em comissão provisória partidária estadual ou municipal implica a vedação à indicação para cargo diretivo em empresa estatal federal, em razão de todos esses colegiados comporem a estrutura decisória dos partidos (art. 17, § 2º, inciso II, da Lei 13.303/2016). As vedações estatuídas na Lei 13.303/2016 incidem tanto sobre as estatais que exploram atividade econômica quanto sobre as que prestam serviços públicos.