O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O tempo de estágio ou de solicitador acadêmico anterior à promulgação da EC 20/1998, sem a comprovação dos recolhimentos previdenciários correspondentes, não é computável para fins de aposentadoria dos magistrados, por ausência de previsão legal.
Acórdão 1777/2026 Plenário (Consulta, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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