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6.061 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 579/2026
Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito de questões anteriormente examinadas, pois têm a finalidade de corrigir eventuais defeitos na decisão proferida, nos termos do art. 34, caput, da Lei 8.443/1992,…
Acórdão 803/2026 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 579/2026
Nos processos de controle externo, o direito de acesso, de todo e qualquer cidadão, aos documentos ou às informações utilizados como fundamento da tomada de decisão será assegurado com a edição do respectivo acórdão ou despacho…
Acórdão 808/2026 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 579/2026
Os recursos de precatórios do Fundef relacionados à complementação da União não podem ser usados para pagamentos de passivos trabalhistas ou previdenciários, independentemente da data em que estes ocorreram, mesmo diante da…
Acórdão 810/2026 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 579/2026
É regular a acumulação de remuneração de cargo de professor, exercido em regime de dedicação exclusiva, com proventos de aposentadoria oriunda de outro cargo público, de qualquer natureza (art. 37, inciso XVI, alínea b, da…
Acórdão 1500/2026 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 578/2026
Caso haja excessiva desproporção entre a gravidade da culpa de algum dos responsáveis solidários e o montante do dano ao erário, o TCU pode aplicar o art. 944, parágrafo único, do Código Civil para reduzir equitativamente o…
Acórdão 723/2026 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 578/2026
A aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (art. 60 da Lei 8.443/1992), por seu caráter excepcional e sua gravidade, exige a demonstração de conduta dolosa do responsável,…
Acórdão 723/2026 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 578/2026
Na expedição de ciência a unidade jurisdicionada, exercício de jurisdição objetiva pelo TCU, a ausência de contraditório prévio não acarreta nulidade, pois a natureza da ciência é declaratória, com o objetivo de evitar que uma…
Acórdão 724/2026 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 578/2026
Em licitações de serviços continuados, a exigência de comprovação de tempo mínimo de experiência (art. 67, § 5º, da Lei 14.133/2021), para fins de qualificação técnico-operacional, deve estar adequadamente fundamentada em…
Acórdão 733/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 578/2026
Em caso de concessão fraudulenta de benefício previdenciário de natureza continuada cujo conhecimento pelo INSS tenha se dado antes da cessação dos pagamentos irregulares, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é…
Acórdão 1429/2026 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 578/2026
O valor relativo à multa prevista no art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993 (Lei do Audiovisual) integra o montante do débito, por expressa previsão legal, não configurando bis in idem em relação à multa do art. 57 da Lei 8.443/1992,…
Acórdão 1402/2026 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 578/2026
Em licitação dividida por lotes, a exigência de garantia de proposta (art. 58 da Lei 14.133/2021) baseada no valor total estimado do certame restringe indevidamente a competitividade, pois tal garantia deve ser proporcional aos…
Acórdão 1410/2026 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 578/2026
A responsabilidade do prefeito sucessor fica caracterizada quando, com recursos disponíveis e sem comprovação de inviabilidade, não der seguimento a obra iniciada e não acabada pelo seu antecessor, por implicar desperdício de…
Acórdão 1419/2026 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 578/2026
A alegação de destruição de documentos necessários à prestação de contas de convênio em virtude de motivo de força maior - a exemplo de fortes chuvas que atingiram a sede do convenente - não pode ser atestada apenas com base em…
Acórdão 1425/2026 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 578/2026
A conversão de débito em moeda estrangeira para real deve ser calculada pela aplicação da taxa cambial oficial, para compra, daquela moeda na data da primeira notificação do devedor pela autoridade administrativa para…
Acórdão 1430/2026 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 577/2026
Em processo de credenciamento e seleção de organização da sociedade civil (OSC) para atuar em parceria com a Administração Pública, é irregular a ausência de procedimentos formais destinados à verificação de vínculos de…
Acórdão 661/2026 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 577/2026
As regras de aposentadoria estabelecidas pelos arts. 4º e 20 da EC 103/2019 não asseguram ao magistrado ou ao servidor público da União que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003 e que não optaram pelo…
Acórdão 679/2026 Plenário (Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 577/2026
Na elaboração do anteprojeto de engenharia em licitação de obras promovida por empresa estatal, especialmente em regimes de contratação integrada, a indicação de fontes de materiais (jazidas e areais) sem a apresentação de…
Acórdão 686/2026 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 577/2026
Para fins de elaboração do orçamento em licitação de obras promovida por empresa estatal, a adoção preferencial de cimento ensacado em detrimento de cimento a granel em empreendimentos com consumo expressivo do insumo, sem a…
Acórdão 686/2026 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 577/2026
É indevida a inclusão do valor da multa aplicada com base no art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993 (Lei do Audiovisual) no valor do débito a ser imputado aos responsáveis, pois não é da competência do TCU realizar a cobrança de multas…
Acórdão 1221/2026 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 577/2026
Remetida ao TCU tomada de contas especial regularmente constituída e ausente fato superveniente que impeça a apreciação de mérito, o Tribunal deve proceder ao julgamento das contas, ainda que o débito seja afastado antes da…
Acórdão 1266/2026 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.