Enunciado
A utilização de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na modalidade fundo a fundo, em ações de assistência social diversas daquelas relacionadas aos respectivos blocos de financiamento descaracteriza a vinculação legal e configura desvio de finalidade, afastando a tese de desvio de objeto, sendo responsabilidade do ente recebedor devolver os recursos irregularmente aplicados.