O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O despacho monocrático de admissibilidade recursal possui natureza preliminar, podendo ser revisto pelo próprio relator antes do exame de mérito, ou pelo colegiado, que possui a competência final para a apreciação (art. 278, § 2º, do Regimento Interno do TCU).
Acórdão 2040/2026 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)
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