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6.061 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 575/2026
A ausência de parecer do Conselho de Alimentação Escolar na prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar gera presunção relativa de dano ao erário, não impedindo que a comprovação da boa e regular utilização…
Acórdão 463/2026 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 575/2026
É ilegal a exigência, para fins de habilitação técnico-operacional, de tempo mínimo de registro da licitante junto à entidade profissional competente, por violar o art. 67 da Lei 14.133/2021, o qual define, de forma taxativa, a…
Acórdão 469/2026 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 575/2026
A exigência de títulos acadêmicos como condição de habilitação, a exemplo de mestre, doutor ou especialista, em certame para contratação de assessoria jurídica generalista, está em desacordo com o art. 9º, inciso I, alínea a, da…
Acórdão 469/2026 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 575/2026
É irregular cláusula do edital de licitação que estabeleça exigência de composição mínima da equipe técnica responsável pela execução do objeto, por estar em desacordo com o Anexo VII-B, item 2.1, alínea a, da IN Seges-MP 5/2017,…
Acórdão 469/2026 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 574/2026
Não há impeditivo à aplicação, a um mesmo responsável, da sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública (art. 60 da Lei 8.443/1992) em diversos processos…
Acórdão 417/2026 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 574/2026
Em caso de recebimento de denúncia na esfera penal sobre os mesmos fatos objeto do processo de controle externo, a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, inclusive a intercorrente (art. 3º da Resolução TCU…
Acórdão 419/2026 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 574/2026
Não configura dupla punição pelos mesmos fatos (bis in idem) o julgamento pela irregularidade das contas ordinárias, sem imputação de débito ou cominação de multa, de gestores apenados em outros processos pelas mesmas…
Acórdão 428/2026 Plenário (Prestação de Contas, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 574/2026
Em tomada de contas especial instaurada com base em irregularidades verificadas em fiscalizações do TCU ou de outros órgãos, a distribuição do ônus probatório segue a disciplina do art. 373 do CPC, aplicada às peculiaridades da…
Acórdão 595/2026 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 574/2026
O TCU, em caráter excepcional, pode deferir pedido de parcelamento do débito em mais de 36 parcelas mensais (art. 217 do Regimento Interno do Tribunal), levando em consideração o interesse do requerente em cumprir a obrigação de…
Acórdão 606/2026 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 574/2026
No âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), na modalidade "Aqui Tem Farmácia Popular", a apresentação de nota fiscal de aquisição de medicamentos com itens cujos códigos de barras divergem dos relativos aos produtos…
Acórdão 606/2026 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 574/2026
A constatação de que a pessoa jurídica se encontrava extinta no momento de sua citação impõe a declaração de nulidade do seu chamamento aos autos e de todos os atos processuais decorrentes.
Acórdão 636/2026 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 574/2026
A apresentação da prestação de contas após a citação do responsável pelo TCU, sem atenuantes que justifiquem o atraso, porém com elementos que comprovem a boa e regular aplicação dos recursos, permite a exclusão do débito, mas…
Acórdão 639/2026 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 574/2026
É irregular a utilização do critério de "desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública", para fins de pontuação técnica (art. 36, § 3º, da Lei 14.133/2021), sem a prévia regulamentação desse…
Acórdão 747/2026 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 574/2026
O bloqueio judicial de recursos de convênio ou instrumento congênere para pagamento de dívidas alheias ao objeto pactuado configura débito decorrente de desvio de finalidade e, portanto, não afasta a responsabilidade de o ente…
Acórdão 754/2026 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 573/2026
O TCU pode atenuar a responsabilidade de colaboradores em relação a não colaboradores, deixando de aplicar àqueles multa proporcional ao dano ou outras sanções em relação aos fatos cobertos pelos acordos enquanto adimplentes,…
Acórdão 287/2026 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 573/2026
Quando demonstrado que a empresa acionista controladora concorreu, em nível decisório, para os ilícitos praticados por sua empresa controlada em contrato com a Administração Pública, o TCU pode responsabilizar a controladora e…
Acórdão 287/2026 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 573/2026
Não é possível a utilização dos recursos do Programa Escola em Tempo Integral para o pagamento de: a) pessoal ativo, inativo e pensionistas, independentemente da área de atuação dos profissionais, abrangendo tanto professores…
Acórdão 310/2026 Plenário (Consulta, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 573/2026
Os recursos do Programa Escola em Tempo Integral podem ser utilizados para pagamentos indenizatórios de diárias ou, alternativamente, para o ressarcimento de alimentação, transporte e hospedagem de servidores públicos, servindo…
Acórdão 310/2026 Plenário (Consulta, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 573/2026
Na aquisição de bens de alto valor da área da saúde, com pagamento parcelado após a sua entrega, o processo licitatório concorrencial não é suficiente para comprovar que o preço total parcelado é idêntico ao da proposta à vista e…
Acórdão 318/2026 Plenário (Consulta, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 573/2026
Na aquisição de bens da área da saúde com altos valor financeiro e grau tecnológico, a aferição da vantagem da contratação deve incluir análise sobre o custo total do ciclo de vida do bem, independentemente da forma de pagamento…
Acórdão 318/2026 Plenário (Consulta, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.