Enunciado
Não há impeditivo à aplicação, a um mesmo responsável, da sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública (art. 60 da Lei 8.443/1992) em diversos processos que apurem irregularidades praticadas em mesmo contexto fático. Contudo, o cumprimento das penas, em seu conjunto, deve observar o limite máximo de oito anos previsto no referido dispositivo legal, aplicando-se por analogia a lógica de unificação contida no art. 75 do Código Penal.