Enunciado
No Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), é irregular a dispensação de medicamento com código de barras diverso daquele do produto autorizado, ainda que possuam o mesmo princípio ativo, por inviabilizar a rastreabilidade, comprometer o controle financeiro e desatender aos requisitos de comprovação do nexo entre a despesa e o recurso federal.