Enunciado
É cabível a não condenação de município à devolução de recursos da União transferidos com amparo em decisão liminar do Poder Judiciário, posteriormente revogada em decisão definitiva de mérito, que autorizou o ente federativo com restrições no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) a celebrar o instrumento de transferência voluntária, quando, apesar da irregularidade fiscal, os recursos foram regularmente aplicados e atingiram o fim público almejado (arts. 20 e 22 da Lindb); sem prejuízo de o órgão concedente avaliar, pelas vias próprias, as medidas cabíveis para o cumprimento de cláusula da avença que preveja a devolução dos recursos em caso de decisão judicial definitiva desfavorável ao município.