O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Não configura contradição apta ao acolhimento de embargos de declaração o apontamento de divergência entre a decisão do TCU e as de outros tribunais, pois a contradição a ser sanada deve estar contida nos termos da própria decisão recorrida.
Acórdão 2000/2026 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
