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9.612 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 571/2026
Somente ocorre a responsabilização do ente federado beneficiário de transferência de recursos da União caso haja a comprovação de que ele auferiu benefício decorrente da irregularidade apurada; caso contrário, a responsabilidade…
Acórdão 35/2026 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 571/2026
No âmbito do TCU, diferentemente da disciplina do CPC (art. 1.026), os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, não havendo interrupção da contagem (art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c…
Acórdão 59/2026 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 570/2026
Compete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos do SUS repassados aos entes federados na modalidade fundo a fundo, pois, mesmo após transferidos, permanecem como recursos federais vinculados a objetivos específicos, voltados à…
Acórdão 1/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 570/2026
No cálculo das cotas dos fundos de participação dos municípios (FPM) e dos estados (FPE), a competência do TCU está restrita à fixação dos coeficientes, à fiscalização da entrega dos valores e ao acompanhamento da classificação…
Acórdão 9/2026 Plenário (Contestação de Coeficientes de Transf.obrigatórias, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 570/2026
Não cabe recurso contra decisão que indefere pedido de terceiro para ingressar como amicus curiae em processo no âmbito do TCU, por aplicação subsidiária do art. 138, caput, do CPC (art. 298 do Regimento Interno do TCU).
Acórdão 20/2026 Plenário (Agravo, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 570/2026
A vedação à participação de empresas em consórcio sem a apresentação, nos autos do processo licitatório, de justificativa técnica que demonstre a incompatibilidade dessa forma de associação com as características do objeto…
Acórdão 25/2026 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 570/2026
A superposição de funções entre os terceirizados de empresa contratada em regime de dedicação exclusiva de mão de obra e os servidores ou empregados de carreira da entidade pública contratante caracteriza infringência à regra do…
Acórdão 25/2026 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 570/2026
Na adoção dos critérios de julgamento melhor técnica ou técnica e preço, não é irregular a atribuição de critérios de pontuação técnica sem contemplar todos os quesitos qualitativos previstos no art. 37, inciso II, da Lei…
Acórdão 28/2026 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 570/2026
A apresentação de plano de ação, em resposta a determinação do TCU, incompleto, genérico e com prazo excessivamente dilatado configura descumprimento da decisão do Tribunal e pode ensejar a aplicação de multa aos responsáveis.…
Acórdão 29/2026 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 570/2026
É cabível o julgamento das contas do gestor pela regularidade com ressalva, dando-lhe quitação, quando o débito remanescente é insignificante frente aos valores por ele geridos e não há indícios de locupletamento, considerando os…
Acórdão 31/2026 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 570/2026
A decisão em recurso administrativo que inabilita licitante sem explicitar os motivos determinantes, os documentos examinados e os itens editalícios considerados afronta o art. 50, inciso V, da Lei 9.784/1999 e o princípio da…
Acórdão 37/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 569/2026
Decreto municipal que delega competência a secretário para ordenar despesas é documento hábil para afastar a responsabilidade do prefeito pela utilização de recursos federais, desde que não haja, em relação a este, indícios da…
Acórdão 2896/2025 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 569/2026
É válida a citação por edital quando demonstrado que não foi possível localizar o responsável em nenhum dos endereços constantes das bases de dados disponíveis para consulta.
Acórdão 2899/2025 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 569/2026
Para a contratação de entidades executoras responsáveis pela operacionalização do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), como regra deve ser realizada licitação, pois a relação entre a estatal contratante…
Acórdão 2906/2025 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 569/2026
A penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública (art. 60 da Lei 8.443/1992) não configura bis in idem com a pena de rescisão do contrato de trabalho de…
Acórdão 2911/2025 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 569/2026
Atos praticados no âmbito de processo administrativo disciplinar (PAD) interrompem a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, quando se tratar de fato coincidente ou conexo, na linha de desdobramento causal da…
Acórdão 2915/2025 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 569/2026
Não cabe aplicação de nova pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública (art. 60 da Lei 8.443/1992) a quem já sofreu tal punição por ilícitos praticados em conjunto, a fim de se evitar que um mesmo contexto…
Acórdão 2920/2025 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 569/2026
Não há impeditivo à aplicação de múltiplas sanções de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública (art. 60 da Lei 8.443/1992), haja vista que o limite cumulativo a…
Acórdão 2935/2025 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 569/2026
Quando constatado que os mesmos fatos em apuração em processo de controle externo foram recebidos mediante denúncia na esfera criminal como concurso de crimes, o prazo prescricional das pretensões punitiva e de ressarcimento no…
Acórdão 2937/2025 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 569/2026
O denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, demonstrar de forma clara e objetiva razão legítima para intervir nos autos.
Acórdão 2950/2025 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.