Enunciado
Não cabe recurso contra decisão que indefere pedido de terceiro para ingressar como amicus curiae em processo no âmbito do TCU, por aplicação subsidiária do art. 138, caput, do CPC (art. 298 do Regimento Interno do TCU).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 570/2026
Texto oficial
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Referência
Acórdão 20/2026 Plenário (Agravo, Relator Ministro Augusto Nardes)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.