Enunciado
Compete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos do SUS repassados aos entes federados na modalidade fundo a fundo, pois, mesmo após transferidos, permanecem como recursos federais vinculados a objetivos específicos, voltados à execução de programas de trabalho de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, não podendo ser utilizados discricionariamente pelos entes recebedores.