Enunciado
O denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, demonstrar de forma clara e objetiva razão legítima para intervir nos autos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 569/2026
Texto oficial
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Referência
Acórdão 2950/2025 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Jorge Oliveira)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.