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9.612 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 569/2026
É cabível realizar a detração do período efetivamente cumprido da sanção de inidoneidade aplicada pela CGU (arts. 87, inciso IV, e 88 da Lei 8.666/1993) no cumprimento da pena de inidoneidade aplicada pelo TCU (art. 46 da Lei…
Acórdão 2953/2025 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 568/2026
É irregular o custeio de despesas administrativas das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por entes públicos e por integrantes do Sistema S apenas pelo patrocinador, pois todos os aportes regulares e…
Acórdão 2840/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 568/2026
Não compete ao TCU fiscalizar contratos firmados por concessionárias de serviço público que tenham participação minoritária de empresa estatal. Cabe ao Tribunal apenas avaliar se as decisões dos agentes públicos envolvidos foram…
Acórdão 2844/2025 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 568/2026
A não realização de licitação para a escolha de empresa parceira com fundamento no art. 28, § 3º, inciso II, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) exige que: a) o ajuste represente parceria empresarial real e definida, que não…
Acórdão 2853/2025 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 568/2026
O fato de o serviço a ser contratado estar incluído no objeto social da estatal contratante não justifica, por si só, a não realização de licitação com base na hipótese prevista no art. 28, § 3º, inciso I, da Lei 13.303/2016, uma…
Acórdão 2853/2025 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 568/2026
Em tomada de contas especial instaurada em razão do descumprimento, por bolsista do CNPq, da obrigação de retorno ao Brasil e cumprimento do período de interstício previsto no termo de concessão, o TCU pode, em observância aos…
Acórdão 2869/2025 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 568/2026
Para operacionalização e divulgação, em sistema centralizado, dos dados de transparência relativos aos recursos federais destinados a ações e serviços de saúde, inclusive quando sub-repassados a organizações sociais e entidades…
Acórdão 2873/2025 Plenário (Consulta, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 568/2026
Não é cabível a instauração de tomada de contas especial em decorrência do não pagamento de dívida legitimamente constituída e reconhecida em termo de parcelamento celebrado entre ex-bolsista e o CNPq, por contrariar os…
Acórdão 2890/2025 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 568/2026
No caso de descumprimento, por bolsista, de termo de compromisso assumido perante o CNPq para a concessão de bolsa no exterior, a data para o início da contagem da prescrição deve ser aquela do primeiro descumprimento de…
Acórdão 8159/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 568/2026
A inscrição do débito na Dívida Ativa da União não interrompe as prescrições principal e intercorrente, pois não é ato inequívoco de apuração do fato nem evidencia o andamento regular do processo (arts. 5º, inciso II, e 8º, §§ 1º…
Acórdão 8166/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 568/2026
No caso de descumprimento, por bolsista, do dever de retornar e permanecer em território nacional por período não inferior ao da vigência da bolsa, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data final do prazo…
Acórdão 6773/2025 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 534/2026
A exclusão de empresa consorciada no curso da licitação não acarreta, por si só, a inabilitação do consórcio, desde que a composição remanescente continue a atender, por meios próprios e com base em acervo documental…
Acórdão 2218/2026 Plenário, Representação, Relator Ministro Jhonatan de JesusLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 533/2026
É cabível a utilização do pregão para contratação de serviços continuados de apoio técnico na área de engenharia, mediante disponibilização de profissionais em postos de trabalho, sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra,…
Acórdão 2045/2026 Plenário, Denúncia, Relator Ministro Jorge OliveiraLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 533/2026
Admite-se, em caráter excepcional, alteração da composição de consórcio (art. 15, § 5º, da Lei 14.133/2021) durante o procedimento licitatório, desde que a medida seja autorizada pela Administração e a empresa substituta…
Acórdão 2046/2026 Plenário, Representação, Relator Ministro Jorge OliveiraLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 532/2026
É irregular a ausência de concessão aos licitantes do direito de recorrer em face de decisão de anulação da licitação, por afronta ao art. 71, § 3º, c/c art. 165, inciso I, alínea d, da Lei 14.133/2021. Ainda que legítima a…
Acórdão 1895/2026 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 531/2026
Os contratos de supervisão, fiscalização e gerenciamento de obras e serviços de engenharia celebrados pela Administração: (i) não podem ser aditados além do limite legal de 25%, sob pena de afronta ao art. 125 da Lei 14.133/2021,…
Acórdão 1753/2026 Plenário, Consulta, Relator Ministro Augusto NardesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 531/2026
A exigência de comprovação de cotas de aprendizes como requisito de habilitação carece de respaldo legal, uma vez que o art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021 restringe a exigência formal de reserva de vagas a pessoas com…
Acórdão 1802/2026 Plenário, Denúncia, Relator Ministro Odair CunhaLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 530/2026
Não há imposição, na Lei 14.133/2021, para que o estudo técnico preliminar (ETP) seja anexado ao instrumento convocatório, nem para sua divulgação na internet como requisito prévio à publicação do edital de licitação, o que não…
Acórdão 1532/2026 Plenário, Acompanhamento, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 529/2026
É indevida a exigência simultânea da garantia de execução contratual prevista no art. 96, caput, da Lei 14.133/2021 e da atinente ao seguro-garantia com cláusula de retomada a que se refere o art. 102 da mesma lei, pois esta…
Acórdão 1513/2026 Plenário, Denúncia, Relator Ministro Jhonatan de JesusLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 528/2026
Nas licitações de obras e serviços de engenharia, a ausência, no edital, da forma de análise e julgamento dos preços ofertados para fins de avaliação de inexequibilidade, especialmente quanto à definição dos preços unitários…
Acórdão 2357/2026 Primeira Câmara, Representação, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.