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6.061 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 600/2026
Atos inequívocos de apuração dos fatos (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022) não interrompem a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU em relação a eventuais responsáveis ainda não identificados no…
Acórdão 2257/2026 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 600/2026
Pronunciamentos técnicos ou decisões que se manifestam pelo afastamento de responsabilidade ou pela aprovação de contas não configuram atos inequívocos de apuração aptos a interromper a prescrição das pretensões punitiva ou…
Acórdão 2257/2026 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 600/2026
Em licitações para contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é irregular a desclassificação de proposta apenas por prever quantitativo de trabalhadores inferior ao estimado no instrumento…
Acórdão 2271/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 600/2026
É irregular a aceitação de proposta com custos nulos para itens indispensáveis à execução do contrato sem que antes se exija do proponente justificativa que demonstre que essa circunstância não compromete a execução do objeto,…
Acórdão 2271/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 600/2026
Recebida denúncia na esfera criminal sobre os mesmos fatos objeto do processo de controle externo, o prazo prescricional previsto na legislação penal aplica-se a todos os agentes identificados pelo TCU como responsáveis por esses…
Acórdão 2273/2026 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 600/2026
Enquanto não aperfeiçoada a concessão da aposentadoria, a Administração pode, no exercício da autotutela, retificar tempo de serviço indevidamente averbado nos assentamentos funcionais de servidor em atividade, pois a averbação…
Acórdão 2314/2026 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 600/2026
Configura impedimento à participação em licitação, por conflito de interesses, o fato de a licitante integrar o mesmo grupo econômico de sociedade empresária que presta apoio técnico ao órgão ou à entidade promotora do certame em…
Acórdão 2321/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 600/2026
Em licitações para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, é legítima a fixação de salários superiores aos pisos estabelecidos em convenções coletivas de trabalho quando as características…
Acórdão 2322/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 600/2026
A comprovada contribuição para a pesquisa nacional, pela aplicação dos conhecimentos adquiridos no exterior em atividades que beneficiaram o Brasil, pode conduzir à regularidade com ressalvas das contas do bolsista, ainda que não…
Acórdão 4540/2026 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 599/2026
Em caso de recebimento de denúncia na esfera penal sobre os mesmos fatos objeto do processo de controle externo, a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, inclusive a intercorrente (art. 3º da Resolução TCU…
Acórdão 2193/2026 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 599/2026
Para fins de responsabilização perante o TCU, configura erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb) a elaboração ou aprovação de parecer jurídico que, para fundamentar a concessão de verbas indenizatórias não…
Acórdão 2198/2026 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 599/2026
Configura nepotismo, em conselho de fiscalização profissional, a nomeação para cargo em comissão de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de dirigente da entidade (Súmula Vinculante 13 do STF), sendo irrelevantes…
Acórdão 2198/2026 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 599/2026
Em caso de apresentação intempestiva da prestação de contas, o termo inicial para contagem do prazo de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU é a data em que as contas deveriam ter sido prestadas (art. 4º,…
Acórdão 2214/2026 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 599/2026
É irregular restringir, quando não tecnicamente justificado, os possíveis emissores de atestados de capacidade técnica a determinados segmentos econômicos, por afronta aos princípios da impessoalidade e da competitividade, pois a…
Acórdão 2215/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 599/2026
A mera participação em certame sobre o qual se alega indício de irregularidade não confere, por si só, ao licitante, mesmo como autor da representação, a condição de interessado no processo. O ingresso nos autos nessa condição…
Acórdão 2216/2026 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 599/2026
A exclusão de empresa consorciada no curso da licitação não acarreta, por si só, a inabilitação do consórcio, desde que a composição remanescente continue a atender, por meios próprios e com base em acervo documental…
Acórdão 2218/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 599/2026
O transcurso de dez anos entre a data do ato irregular e a citação não é, por si só, razão suficiente para o arquivamento da tomada de contas especial, sem exame de mérito. É preciso que, além disso, fique demonstrado efetivo…
Acórdão 2224/2026 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 599/2026
Diante de elevado montante do débito imputado a entidade privada sem fins lucrativos prestadora de serviços públicos essenciais, em situação de fragilidade financeira, pode o TCU, reconhecidos o interesse da entidade em cumprir a…
Acórdão 2236/2026 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 599/2026
Dificuldades pessoais, familiares, profissionais ou econômicas não caracterizam, por si sós, situação de caso fortuito ou força maior apta a justificar o descumprimento da obrigação de retorno e permanência no Brasil assumida…
Acórdão 4621/2026 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 598/2026
Os efeitos de decisão judicial em ação coletiva ordinária movida por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os interessados que: i) constaram do rol de associados apontados na inicial da ação; e ii)…
Acórdão 4485/2026 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.