Enunciado
Dificuldades pessoais, familiares, profissionais ou econômicas não caracterizam, por si sós, situação de caso fortuito ou força maior apta a justificar o descumprimento da obrigação de retorno e permanência no Brasil assumida pelo beneficiário de bolsa de estudos no exterior, sendo necessária a demonstração de evento imprevisível, inevitável e alheio à sua vontade que torne impossível o cumprimento da obrigação.