Enunciado
Pronunciamentos técnicos ou decisões que se manifestam pelo afastamento de responsabilidade ou pela aprovação de contas não configuram atos inequívocos de apuração aptos a interromper a prescrição das pretensões punitiva ou ressarcitória do TCU (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022), pois atuam em sentido oposto ao exercício dessas pretensões.