Enunciado
É irregular a utilização de orçamento sigiloso (art. 24 da Lei 14.133/2021) sem justificativa adequada que indique a vantajosidade para o procedimento de contratação.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 591/2026
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1635/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.