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6.061 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 573/2026
Na aquisição de bens de alto valor da área da saúde, com pagamento parcelado após a sua entrega, é admitido o reajustamento de preços, inclusive daqueles registrados, observadas as condições estipuladas no ordenamento jurídico…
Acórdão 318/2026 Plenário (Consulta, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 573/2026
Na aquisição de bens de alto valor da área da saúde, com pagamento parcelado após a sua entrega, não é juridicamente admissível que um mesmo item constante de ata de registro de preços seja contratado parcialmente com pagamento à…
Acórdão 318/2026 Plenário (Consulta, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 572/2026
A aplicação de multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992 não implica bis in idem em relação a multa anterior baseada no art. 58, inciso II, da referida lei, ainda que a conduta reprovada seja a mesma, pois a causa da nova…
Acórdão 239/2026 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 572/2026
Atos processuais praticados pelas partes não interrompem a prescrição, podendo, no máximo e a depender das circunstâncias de cada processo, suspender a contagem do prazo prescricional, nas hipóteses do art. 7º, inciso VI, da…
Acórdão 241/2026 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 572/2026
A partir da vigência da Lei 13.756/2018, as entidades desportivas mencionadas em seu artigo 22, mesmo inscritas no Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), não estão proibidas de receber recursos…
Acórdão 244/2026 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 572/2026
A programação orçamentária para despesas com obras de grande porte e longa duração deve fundamentar-se, prioritariamente, em dotações regulares do orçamento fiscal da União (arts. 15 e 16 da LRF). Emendas parlamentares não…
Acórdão 274/2026 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 572/2026
No caso de aplicação de recursos oriundos de precatórios do Fundef com desvio de finalidade em benefício do município, em despesas não relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (art. 212, § 2º, da Constituição…
Acórdão 404/2026 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 572/2026
Na hipótese de pensão não regida pela regra da paridade, não cabe determinação para absorção de parcelas de quintos incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001 - nos termos da modulação estabelecida pelo STF no RE 638.115 - que…
Acórdão 413/2026 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 572/2026
A subcontratação total do objeto, em que se evidencia a mera colocação de interposto entre a administração pública contratante e a empresa efetivamente executora (subcontratada), é irregularidade ensejadora de débito, o qual…
Acórdão 441/2026 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 572/2026
É legal a concessão de reforma, por incapacidade definitiva para o serviço ativo, com proventos calculados com base em dois postos hierárquicos superiores ao que o militar ocupava na ativa, amparada pela aplicação dos benefícios…
Acórdão 446/2026 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 572/2026
Compete ao TCU fiscalizar a aplicação de recursos transferidos a título de auxílio financeiro para compensar queda de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios, pois tais recursos não têm natureza jurídica análoga às…
Acórdão 452/2026 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 571/2026
Os órgãos máximos responsáveis pela elaboração de normativos no sentido de transparência da aplicação de recursos federais repassados e sub-repassados a organizações sociais na área de saúde são o Ministério da Saúde, o…
Acórdão 162/2026 Plenário (Consulta, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 571/2026
Toda e qualquer transferência de recursos da União destinados à saúde, incluindo as voluntárias e as realizadas na modalidade fundo a fundo, deve ser executada por meio de contas bancárias mantidas em instituições financeiras…
Acórdão 162/2026 Plenário (Consulta, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 571/2026
É possível, excepcionalmente, a prevalência dos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade e da proteção da confiança em favor do administrado, em detrimento do princípio da legalidade, quando a…
Acórdão 78/2026 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 571/2026
Não compete ao TCU informar e detalhar como deve ser a operacionalização das medidas necessárias ao cumprimento do disposto no art. 13, § 2º, da LC 141/2012, em observância ao princípio da divisão de poderes e à autonomia da…
Acórdão 162/2026 Plenário (Consulta, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 571/2026
Os valores referentes a pagamentos contratuais retidos cautelarmente pelo TCU não devem ser abatidos do débito, devendo a condenação abranger a integralidade do superfaturamento identificado, de modo a assegurar a formação de…
Acórdão 164/2026 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 571/2026
A paridade contributiva prevista no art. 202, § 3º, da Constituição Federal e no art. 6º, § 1º, da LC 108/2001 contempla participantes e assistidos, incluídos os beneficiários. (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO ACÓRDÃO…
Acórdão 166/2026 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 571/2026
Não há nulidade processual em razão de o acórdão simultaneamente desconsiderar a personalidade jurídica de empresa, sem oitiva prévia, e determinar a citação dos seus sócios ou administradores, pois o contraditório e a ampla…
Acórdão 170/2026 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 571/2026
Não há direito subjetivo a se ingressar nos autos como amicus curiae. A admissão de terceiro para auxiliar o TCU nessa condição jurídica é faculdade exclusiva do relator, que avalia se o aporte é necessário e se agrega…
Acórdão 182/2026 Plenário (Agravo, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 571/2026
Não é irregular o exercício da função de agente de contratação ou pregoeiro por militares temporários, desde que devidamente qualificados. A imposição de restrição absoluta do exercício da função a servidores efetivos ou…
Acórdão 183/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.