O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A paridade contributiva prevista no art. 202, § 3º, da Constituição Federal e no art. 6º, § 1º, da LC 108/2001 contempla participantes e assistidos, incluídos os beneficiários. (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO ACÓRDÃO 169/2005 - PLENÁRIO)
Acórdão 166/2026 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)
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