Enunciado
Os órgãos máximos responsáveis pela elaboração de normativos no sentido de transparência da aplicação de recursos federais repassados e sub-repassados a organizações sociais na área de saúde são o Ministério da Saúde, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, de acordo com as competências regimentais previstas nos Decretos 11.798/2023, 11.907/2024 e 12.102/2024.