O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Não compete ao TCU informar e detalhar como deve ser a operacionalização das medidas necessárias ao cumprimento do disposto no art. 13, § 2º, da LC 141/2012, em observância ao princípio da divisão de poderes e à autonomia da Administração Pública.
Acórdão 162/2026 Plenário (Consulta, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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