Enunciado
No caso de descumprimento, por bolsista, de termo de compromisso assumido perante o CNPq para a concessão de bolsa no exterior, a data para o início da contagem da prescrição deve ser aquela do primeiro descumprimento de obrigação exigível, quando o beneficiário se coloca em situação de mora, uma vez que, como os bolsistas assumem obrigações cujos cumprimentos devem ocorrer em datas distintas, não há marco inicial único para fins de aferição da prescrição.