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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 197/2017
Nos contratos de soluções de tecnologia da informação, o atesto de faturas por parte do gestor do contrato, sem a manifestação do fiscal técnico quanto à avaliação dos serviços executados ou dos bens entregues, viola o art. 34,…
Acórdão 10075/2017 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 196/2017
O fato de o processo ter se originado em razão de indícios de irregularidades apontados em denúncia anônima não representa óbice à atuação do TCU, tendo em vista a prerrogativa constitucional e legal do Tribunal de, por…
Acórdão 2389/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 196/2017
A não realização da audiência pública prevista no art. 39 da Lei 8.666/1993 constitui vício insanável que macula todo o procedimento licitatório, ocasionando a sua anulação.
Acórdão 2397/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 196/2017
O recebimento de ajuda financeira eventual é insuficiente para caracterizar a dependência econômica de menor designado que não vivia sob a guarda do instituidor da pensão. Os pais são os primeiros responsáveis pelo sustento dos…
Acórdão 9470/2017 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Mucio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 196/2017
Não viola o art. 31, § 2º, da Lei 8.666/1993 o edital da licitação exigir comprovação de patrimônio líquido mínimo pelo licitante, para fins de qualificação econômico-financeira, concomitantemente com previsão de prestação de…
Acórdão 2397/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 196/2017
A subtração de documentos relativos a execução de convênio celebrado com a União não constitui impedimento absoluto para prestação de contas quando há possibilidade de reconstituição dos documentos subtraídos.
Acórdão 10038/2017 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 196/2017
Tendo o ofício de citação explicitado o procedimento a ser empreendido pelo responsável ou por seu representante para a vista eletrônica dos autos no Portal do TCU na internet, o pedido de acesso às peças do processo é meramente…
Acórdão 10047/2017 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 196/2017
A possibilidade de realização de diligência (art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993) na empresa que ofertou a melhor proposta na fase de lances de pregão, para verificar suas instalações físicas e equipamentos, a fim de comprovar as…
Acórdão 10049/2017 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 196/2017
A aprovação da prestação de contas de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo aos estados, municípios e ao Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) está condicionada à existência de manifestação…
Acórdão 9451/2017 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 196/2017
O gestor de contrato responde por nepotismo ao não coibir a admissão de familiar seu por empresa prestadora de serviço terceirizado em contratações sob a sua fiscalização, por afronta aos princípios da moralidade e da…
Acórdão 9455/2017 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 196/2017
Em processo de contas ordinárias, pode ser aplicada multa a agente não arrolado como responsável pela gestão do órgão ou da entidade jurisdicionada ao TCU, situação em que, na ausência de dano ao erário, o agente apenado não tem…
Acórdão 9456/2017 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 196/2017
Declaração de terceiro, ainda que servidor público, quando dissociada de outros elementos de prova, não serve para comprovar a regular aplicação de recursos públicos transferidos por meio de convênio.
Acórdão 9458/2017 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 195/2017
A existência de cláusulas em acordos de leniência ou de colaboração premiada que vedem o compartilhamento de provas neles produzidas para utilização nas esferas cíveis e administrativas em prejuízo do colaborador não afasta as…
Acórdão 2342/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 195/2017
O atraso injustificado na execução de obras públicas é ocorrência de extrema gravidade, de maneira que o órgão contratante tem o dever de adotar as medidas cabíveis para aplicar as multas contratuais e demais penalidades…
Acórdão 2345/2017 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 195/2017
Com vistas ao aperfeiçoamento de aquisições centralizadas, é recomendável que a Administração Pública realize a gestão de risco de suas compras, principalmente quanto à sustentabilidade do fornecimento, de modo a evitar a…
Acórdão 2348/2017 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 195/2017
A garantia contratual geral, voltada ao adimplemento do objeto, não se presta a assegurar os riscos da antecipação de pagamentos.
Acórdão 2353/2017 Plenário (Auditoria, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 195/2017
Cabe ao administrador público verificar, por meio de avaliações periódicas, a durabilidade e a robustez das obras concluídas em sua gestão, especialmente durante o período de garantia quinquenal previsto no Código Civil (art. 618…
Acórdão 2355/2017 Plenário (Auditoria, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 195/2017
É vedada a exigência, para fins de qualificação econômico-financeira, de índice de endividamento geral menor ou igual a 0,50, sem justificativa no processo administrativo da licitação, por afronta ao disposto no art. 31, § 5º, da…
Acórdão 2365/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 195/2017
A retenção de valores, no caso de indícios de irregularidades potencialmente lesivas ao erário, pode ser substituída pela apresentação de garantias suficientes a prevenir o possível dano, até a decisão de mérito sobre tais…
Acórdão 2371/2017 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 195/2017
A realização de licitação internacional, na modalidade convite, para contratações de custo elevado, só é admissível, excepcionalmente, caso os serviços ou aquisições tiverem que ser necessariamente executados em repartições…
Acórdão 2372/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.