Enunciado
A não realização da audiência pública prevista no art. 39 da Lei 8.666/1993 constitui vício insanável que macula todo o procedimento licitatório, ocasionando a sua anulação.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 196/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2397/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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Importado em 29/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.