Enunciado
A garantia contratual geral, voltada ao adimplemento do objeto, não se presta a assegurar os riscos da antecipação de pagamentos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 195/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2353/2017 Plenário (Auditoria, Relator Ministra Ana Arraes)
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