O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A retenção de valores, no caso de indícios de irregularidades potencialmente lesivas ao erário, pode ser substituída pela apresentação de garantias suficientes a prevenir o possível dano, até a decisão de mérito sobre tais indícios, mas não depois desse momento processual.
Acórdão 2371/2017 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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