Enunciado
Declaração de terceiro, ainda que servidor público, quando dissociada de outros elementos de prova, não serve para comprovar a regular aplicação de recursos públicos transferidos por meio de convênio.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 196/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 9458/2017 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 29/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.