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É vedada a exigência, para fins de qualificação econômico-financeira, de índice de endividamento geral menor ou igual a 0,50, sem justificativa no processo administrativo da licitação, por afronta ao disposto no art. 31, § 5º, da Lei 8.666/1993.
Acórdão 2365/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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