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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 312/2020
A destinação, pelo ente municipal, de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef e do Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, por ser incompatível com o art. 60 do ADCT, com a redação…
Acórdão 1347/2020 Plenário (Denúncia, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 312/2020
Não ocorre o impedimento previsto no art.144, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) quando, em decorrência de o acórdão ser declarado nulo por vício procedimental, há restituição do processo ao relator a quo para nova…
Acórdão 1357/2020 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 312/2020
Na aquisição de medicamentos, a existência de nota fiscal, ainda que atestada, desacompanhada de outras evidências de recebimento dos produtos, é insuficiente para comprovar a regular aplicação dos recursos públicos envolvidos,…
Acórdão 6137/2020 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 312/2020
Nas concessões de pensões civis com paridade concedidas a partir de 20/2/2004, o redutor previsto na Lei 10.887/2004 deve ser recalculado sempre que houver reajuste nos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na…
Acórdão 5689/2020 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 312/2020
A transferência de recursos da conta bancária específica do convênio para outra conta corrente do município impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre a execução do objeto e a aplicação dos recursos federais…
Acórdão 5710/2020 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 312/2020
É vedada aos dirigentes das entidades do Sistema S a nomeação ou a manutenção de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, no quadro de funções de confiança das entidades, uma…
Acórdão 5736/2020 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 311/2020
A existência de relação pessoal ou institucional entre o relator e parte interessada no processo não é, por si só, motivo para o acolhimento de arguição de suspeição. É imprescindível, para esse fim, que se comprove, de forma…
Acórdão 1242/2020 Plenário (Arguição de Impedimento/suspeição, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 311/2020
Os valores das contribuições previdenciárias dos servidores civis e militares mencionados no artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal (polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros militar do Distrito Federal),…
Acórdão 1244/2020 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 311/2020
Quando os administradores de determinada empresa, em razão de ela se encontrar na iminência de sofrer sanção administrativa restritiva de direito, transferem o seu acervo técnico a outra empresa do mesmo grupo econômico com o…
Acórdão 1246/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 311/2020
É indevida a prorrogação de contrato de prestação de serviços contínuos celebrado com sociedade empresária que, na vigência do contrato, seja declarada inidônea para contratar com a Administração (art. 46 da Lei 8.443/1992) ou…
Acórdão 1246/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 311/2020
Para fins da aposentadoria especial nos moldes da LC 51/1985, poderá ser considerado como atividade tipicamente policial o tempo militar prestado às Forças Armadas. Para que se conceda a aposentadoria especial, deve ser exigido o…
Acórdão 1253/2020 Plenário (Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 311/2020
Na contratação de prestação de serviços em que, pelas características do objeto, seja adotada a remuneração por horas trabalhadas, em detrimento da remuneração por resultados ou produtos, a Administração deve providenciar o…
Acórdão 1262/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 311/2020
É possível, em caráter excepcional, conhecer de embargos em sede de consulta opostos por autoridade que não figure entre aquelas legitimadas a consultar o TCU (art. 264 do Regimento Interno do TCU), em razão da relevância do…
Acórdão 1274/2020 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 311/2020
Quando houver mudança da situação de empresa estatal não dependente para a de empresa estatal dependente (art. 2º, inciso III, da Lei Complementar 101/2000 - LRF), deve esta ser incluída no orçamento fiscal e da seguridade…
Acórdão 1274/2020 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 311/2020
O processo deve ser arquivado, por falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, quando há longo transcurso de tempo entre a prestação de contas e a instauração da tomada de contas especial, somado à ausência de…
Acórdão 5791/2020 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 310/2020
A existência prévia de registro sanitário do medicamento objeto de Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) não é requisito para a formalização do acordo de cooperação técnica. No entanto, as atividades de industrialização,…
Acórdão 1171/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 310/2020
A existência de pedido de registro de patente ou mesmo de patente já concedida não impede, por si só, a celebração de Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) com o objetivo de fabricar o produto patenteado, uma vez que a Lei…
Acórdão 1171/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 310/2020
Em Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) de medicamentos, não há obrigatoriedade de transferência da tecnologia de produção do insumo farmacêutico ativo (IFA) para o parceiro público. Há, sim, a obrigatoriedade de…
Acórdão 1171/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 310/2020
A impossibilidade de se constatar a ocorrência de dano ao erário e a subsistência de irregularidades passíveis de multa conduzem à desconversão dos autos de tomada de contas especial, de modo a retorná-los à sua natureza…
Acórdão 1176/2020 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 310/2020
A correção monetária e a incidência de juros de mora não constituem sanções, mas sim mecanismos de recomposição de valores originais, consistindo em verdadeira reparação de prejuízos que a lei presume ocorridos pela mora no…
Acórdão 1182/2020 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.