Enunciado
Não ocorre o impedimento previsto no art.144, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) quando, em decorrência de o acórdão ser declarado nulo por vício procedimental, há restituição do processo ao relator a quo para nova apreciação.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 312/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1357/2020 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
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