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9.622 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 473/2023
A contagem em dobro, para fins de aposentadoria em cargo federal, de licença-prêmio não usufruída e adquirida antes de 15/10/1996 em órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional de outros entes da…
Acórdão 2280/2023 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 473/2023
A contagem em dobro, para fins de aposentadoria em cargo federal, de licença-prêmio não usufruída e adquirida antes de 15/10/1996, no caso dos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal, somente é possível se a aquisição…
Acórdão 2280/2023 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 473/2023
O militar reformado por incapacidade definitiva, sem passagem pela reserva remunerada, que contar com mais de trinta anos de serviço antes da revogação do art. 110, § 4º, da Lei 6.880/1980, pela MP 2.215-10/2001, faz jus a…
Acórdão 12307/2023 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 473/2023
É irregular o pagamento antecipado de bens condicionado à apresentação, pelo contratado, de termo de fiel depositário, sem a exigência de garantias específicas para o adiantamento, entre as modalidades previstas no art. 56 da Lei…
Acórdão 12313/2023 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 473/2023
No regime de contratação integrada da Lei 12.462/2011 (RDC), embora o detalhamento do BDI deva ocorrer preferencialmente por ocasião da apresentação do projeto básico, não configura irregularidade o edital da licitação exigi-lo…
Acórdão 2351/2023 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 473/2023
A vistoria ao local da prestação dos serviços somente deve ser exigida quando imprescindível, devendo, mesmo nesses casos, o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do…
Acórdão 12607/2023 Primeira Câmara, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de JesusLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 472/2023
É cabível realizar a detração do período efetivamente cumprido da sanção de inidoneidade aplicada pela CGU (arts. 87, inciso IV, e 88 da Lei 8.666/1993) no cumprimento da pena de inidoneidade aplicada pelo TCU (art. 46 da Lei…
Acórdão 2216/2023 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 472/2023
Não se conhece de agravo contra decisão do relator que não reconhece prescrição arguida pelo responsável e autoriza o prosseguimento da instrução do processo, por não se tratar de despacho decisório capaz de trazer prejuízo…
Acórdão 2229/2023 Plenário (Agravo, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 472/2023
O TCU pode, excepcionalmente, em deferência à boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), em especial à vedação ao comportamento contraditório, deixar de multar o responsável, mesmo que as irregularidades apuradas não tenham…
Acórdão 10221/2023 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 472/2023
Não incide em nulidade despacho do relator que não reconhece prescrição arguida pelo responsável e determina o prosseguimento da instrução processual. Em tal situação, a matéria não fica preclusa, pois a análise da referida…
Acórdão 2229/2023 Plenário (Agravo, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 472/2023
A Resolução TCU 344/2022 não deve ter os seus parâmetros usados como justificativa para o arquivamento de processos de tomada de contas especial no âmbito do concedente, pois essa norma é de aplicação interna aos processos de…
Acórdão 2234/2023 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 472/2023
Os efeitos de decisão judicial sobre atos sujeitos a registro em caso de ingresso de associação como litisconsorte ativo em mandado de segurança individual somente alcançam os referentes a servidores que já se encontravam…
Acórdão 12004/2023 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 472/2023
Atos de apuração dos fatos e notificações dirigidos a determinados responsáveis não interrompem a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU em relação a outros responsáveis somente identificados posteriormente.
Acórdão 12015/2023 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 472/2023
A prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU pode ser interrompida mais de uma vez por causa que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, § 1º, da Resolução TCU 344/2022), regra que encontra…
Acórdão 12018/2023 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 472/2023
No âmbito do TCU, diferentemente da disciplina do CPC (art. 1.026), os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, não havendo interrupção da contagem (art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c…
Acórdão 12022/2023 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 472/2023
Não se conhece de recurso interposto pelo então procurador de responsável falecido, pois a morte do mandante extingue o mandato (art. 682, inciso II, do Código Civil), o que implica a carência de legitimidade do mandatário para…
Acórdão 10192/2023 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 472/2023
Não cabe o afastamento nem a atenuação da responsabilidade de autoridade que decide com base em pareceres técnicos e jurídicos que contenham erros grosseiros, de fácil detecção pelo dirigente.
Acórdão 10196/2023 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 472/2023
É irregular o pagamento antecipado de bens condicionado à apresentação, pelo contratado, de termo de fiel depositário, sem a exigência de garantias específicas para o adiantamento, entre as modalidades previstas no art. 56 da Lei…
Acórdão 12313/2023 Primeira Câmara, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge OliveiraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 471/2023
O reconhecimento da boa-fé do responsável no exame de recurso de reconsideração enseja a manutenção da suspensão dos efeitos do acórdão recorrido para que lhe seja concedido novo e improrrogável prazo para o recolhimento do…
Acórdão 2171/2023 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 471/2023
É irregular a contratação de fornecedores, pelas entidades do Sistema S, que detenham em seus quadros societários membros, efetivos e suplentes, do conselho nacional e do conselho fiscal ou do conselho regional da entidade…
Acórdão 2177/2023 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.