Enunciado
Não cabe o afastamento nem a atenuação da responsabilidade de autoridade que decide com base em pareceres técnicos e jurídicos que contenham erros grosseiros, de fácil detecção pelo dirigente.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 472/2023
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 10196/2023 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Antonio Anastasia)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 25/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.